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Aprovado projeto que regulariza gratificações aos servidores públicos do poder executivo e administração direta e indireta

Após várias deliberações nessa manhã de terça feira (16), foi aprovado de forma unânime o Projeto de Lei n° 32/2021, de autoria do Poder Executivo, que “dispõe sobre a criação de funções gratificadas, concessão de gratificações aos servidores públicos no âmbito do Poder Executivo, Administração Direta e Indireta e dá outras providências”. Foram apresentadas um total de 2 emendas a essa propositura, que foram julgadas ilegais e inconstitucionais. Sendo assim, o referido projeto foi aprovado sem alterações.
Com a aprovação dessa matéria, garante-se que os servidores de diferentes funções possam desfrutar de rendimentos financeiros justos e compatíveis com a sua atribuição.

Câmara Municipal de Mineiros: Cidadania e Trabalho

CÂMARA MUNICIPAL DE MINEIROS - PODER LEGISLATIVO