Chamamento Público Intérprete de Libras

Encontra-se aberta, na CÂMARA MUNICIPAL DE MINEIROS, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ de nº 04.237.537/0001-20, sediada na Praça José Alves de Assis, n. 08, Centro, Mineiros-GO, fone: (64) 3661-8686, credenciamento de Profissionais Intérpretes/Tradutores de Libras, para tradução e interpretação simultânea para as sessões plenárias e solenes da Câmara
Municipal De Mineiros com atenção ao Projeto de Resolução nº 003/2021 desta Casa Legislativa, e em conformidade com a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência) – Lei Federal nº 13.146, de 06 de julho de 2015.

Fundamento: Inviabilidade de competição, na forma do art. 25, caput, da Lei nº8.666/1993, com aplicação subsidiária da Lei nº 14.133/2021, art. 78, I e 79, I.

Prazo: O credenciamento de interessados permanece disponível aos interessados que comprovarem a habilitação, durante o exercício de 2021.