EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA

ASSUNTO: Embargo na Obra de Revitalização do Córrego Mineiros

A Câmara Municipal de Mineiros, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 31, inciso II, da Lei Orgânica do Município, e no artigo 71, inciso I e II do Regimento Interno desta Casa Legislativa, e em observância aos princípios da legalidade, publicidade e participação popular (artigo 37, caput, da Constituição Federal), bem como ao dever de transparência ativa previsto na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), e em atendimento ao Requerimento n.º 264/2025, votado e aprovado, de autoria do Vereador Adão da Saúde, torna pública e CONVOCA a população para participar de Audiência Pública, a ser realizada com a seguinte finalidade:

Esclarecer à comunidade os fundamentos técnicos e jurídicos dos embargos incidentes nas obras de revitalização do Córrego Mineiros, possibilitando o debate público acerca das causas, consequências e alternativas para a continuidade da execução do projeto.

Data: 16 de junho de 2025;

Horário: 19h00min;

Local: Plenário da Câmara Municipal de Mineiros;

Endereço: Praça José Alves de Assis, N° 08 / Edifício Hilton da Costa Lima / 1° Andar.

A audiência pública será aberta à participação de todos os cidadãos, representantes de entidades civis organizadas, técnicos especializados, autoridades públicas, órgãos ambientais e demais interessados.

Será garantido o direito à manifestação oral mediante inscrição prévia, respeitada a ordem de inscrição.

Com o objetivo de assegurar a pluralidade de informações e o adequado esclarecimento técnico, serão convidados, como principais expositores, representantes dos seguintes órgãos e entidades:

• Ministério Público do Estado de Goiás;

• Secretaria Municipal de Meio Ambiente;

• Secretaria Municipal de Obras;

• Demais órgãos técnicos e instituições com atuação relacionada ao tema.

Os documentos públicos e técnicos pertinentes ao objeto da audiência, incluindo notificações, autos de infração, pareceres e demais peças relevantes, estarão disponíveis para consulta na sede da Câmara Municipal, durante o horário de expediente, bem como, sempre que possível, em formato digital no site oficial: www.mineiros.go.leg.br

A realização desta audiência visa o fortalecimento do controle social, à promoção da gestão participativa e à construção de soluções transparentes e democráticas no âmbito da política ambiental e urbanística municipal.

Mineiros, 04 de junho de 2025.