Credenciamento Meios de Comunicação

A Câmara Municipal de Mineiros-GO informa que está aberto o credenciamento de empresas de comunicação interessadas em realizar a veiculação de conteúdos de interesse público, de caráter informativo, por meio de rádios AM/FM, rádio web e internet, conforme Termo de Referência disponível no edital.

O objetivo é promover maior divulgação dos atos, ações e políticas públicas do Legislativo Municipal, garantindo mais transparência e interação com os cidadãos.

O credenciamento permanecerá disponível durante o exercício de 2025, com início do recebimento dos documentos a partir de 5 de agosto de 2025. A participação está condicionada à comprovação dos requisitos de habilitação exigidos no edital.

O procedimento está fundamentado na inexigibilidade de licitação, conforme os artigos 74, IV, 78, I e 79, I da Lei nº 14.133/2021, e de acordo com a Resolução RC nº 00037/09 do TCM-GO.

O edital completo está disponível para consulta na sede da Câmara e no site oficial: www.mineiros.go.leg.br.