ESTRUTURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MINEIROS-GO

A Câmara Municipal de Mineiros (CMM) é composta por órgãos de natureza parlamentar e administrativa. 

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CAPÍTULO II - DA ESTRUTURA DE NATUREZA PARLAMENTAR

Integram a estrutura parlamentar da Câmara Municipal de Mineiros:

I - Plenário

Órgão deliberativo e soberano da Câmara, composto pela reunião dos Vereadores em exercício.

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II - Presidência

Órgão de representação legal da CMM, exercido pelo Vereador Presidente. É responsável, junto à Mesa Diretora, pela coordenação das funções legislativas e administrativas.

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III - Mesa Diretora

Composta pelo Presidente, Vice-Presidente, Primeiro Secretário e Segundo Secretário. Compete à Mesa Diretora dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos e administrativos.

• Escola do Legislativo Mineirense: Subordinada diretamente à Mesa Diretora, com autonomia organizativa, pedagógica e didática. Criada pela Resolução nº 05/2021, possui finalidade técnica, educativa e institucional.

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IV - Procuradoria Especial da Mulher

Criada pela Resolução nº 004/2023, é um departamento legislativo com competência política para discutir e promover políticas públicas para mulheres, proteger seus direitos e incentivar ações de conscientização e prevenção à violência doméstica.

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V - Gabinete Especial da Presidência

Departamento legislativo responsável por supervisionar, coordenar e acompanhar as atividades da Presidência.

• Chefe de Gabinete da Presidência (cargo em comissão): responsável pela gestão do gabinete.

• Subordinados: 03 (três) Assessores da Presidência (cargos em comissão).

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VI - Gabinetes de Vereadores

Departamentos de responsabilidade dos Vereadores, com autonomia política e organizacional, respeitando o orçamento e os limites de gastos com pessoal.

• Subordinados:

  • 01 (um) Chefe de Gabinete do Vereador (cargo em comissão).

  • 03 (três) Assessores Parlamentares (cargos em comissão).

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VII - Ouvidoria da Câmara Municipal

Criada pela Resolução nº 06/2021, atua como canal de interlocução entre o Poder Legislativo e a sociedade, recebendo manifestações diversas.

• Serviço de Informação ao Cidadão (SIC): integra a estrutura da Ouvidoria Parlamentar.

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CAPÍTULO III - DA ESTRUTURA DE NATUREZA ADMINISTRATIVA

Integram a estrutura administrativa da Câmara Municipal de Mineiros:

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I - Diretoria Geral

Departamento que planeja e coordena atividades relacionadas a pessoal, orçamento, finanças, transporte, serviços gerais, obras, manutenção, material, patrimônio, informática, segurança e higiene.

• Diretor Geral (cargo em comissão): responsável pela gestão da Diretoria.

Departamentos Subordinados:

• Procuradoria Jurídica (art. 16)

• Controladoria Interna (art. 17)

• Licitação (art. 18)

• Diretoria Legislativa (art. 19)

• Diretoria Administrativa (art. 20)

• Diretoria de Aquisição e Contratos (art. 21)

• Diretoria de Finanças e Contabilidade (art. 22)

• Diretoria de Comunicação (art. 23)

• Diretoria de Gestão de Pessoas (art. 24)

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II - Procuradoria Jurídica

Executa atividades jurídicas e representa o Poder Legislativo.

• Procurador Geral (cargo em comissão).

• Subordinados: 02 (dois) Procuradores Legislativos (cargos efetivos).

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III - Controladoria Interna

Supervisiona, coordena e acompanha as atividades dos órgãos da CMM, visando mitigar erros e ilegalidades.

• Chefe do Controle Interno (cargo em comissão).

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IV - Licitação

Responsável pelos processos licitatórios da CMM.

• Agente de Contratação/Pregoeiro (cargos efetivos).

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SEÇÃO V - DA DIRETORIA LEGISLATIVA

Auxilia os Vereadores, a Mesa Diretora e a Presidência em suas atividades parlamentares.

• Diretor da Diretoria Legislativa (cargo em comissão).

Subordinados:

• Departamento de Assuntos Legislativos

  • Chefe de Departamento de Assuntos Legislativos (cargo em comissão).

• Secretaria Geral

  • 02 (dois) Secretários Gerais (cargos efetivos).

  • 01 (um) Assistente Legislativo (cargo efetivo).

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SEÇÃO VI - DA DIRETORIA ADMINISTRATIVA

Coordena e supervisiona os departamentos de Frota, Arquivo e Biblioteca, Serviços Gerais, Recepção e Manutenção, TI e Vigilância.

• Diretor da Diretoria Administrativa (cargo em comissão).

Departamentos Subordinados:

• Frota: 03 (três) Motoristas (cargos efetivos).

• Arquivo e Biblioteca:

  • 01 (um) Chefe de Departamento de Arquivo (cargo em comissão).

  • 01 (um) Auxiliar de Biblioteca (cargo efetivo).

• Serviços Gerais:

  • 04 (quatro) Auxiliares de Serviços Gerais (cargos efetivos).

• Recepção e Manutenção:

  • 02 (dois) Recepcionistas (cargos efetivos).

  • 02 (dois) Telefonistas (cargos efetivos).

  • 01 (um) Auxiliar de Manutenção e Jardinagem (cargo efetivo).

• TI e Vigilância:

  • 01 (um) Tecnólogo em Redes (cargo efetivo).

  • 01 (um) Assistente de TI (cargo efetivo).

  • 03 (três) Vigilantes (cargos efetivos).

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SEÇÃO VII - DA DIRETORIA DE AQUISIÇÃO E CONTRATOS

Planeja, coordena e supervisiona os processos de aquisição de bens e serviços, bem como a gestão de contratos.

• Diretor da Diretoria de Aquisição e Contratos (cargo em comissão).

Departamentos Subordinados:

• Compras e Serviços:

  • 01 (um) Chefe de Departamento de Compras e Serviços (cargo em comissão).

  • 01 (um) Auxiliar do Departamento de Compras e Serviços (cargo efetivo).

• Patrimônio e Almoxarifado:

  • 01 (um) Chefe de Departamento de Patrimônio e Almoxarifado (cargo em comissão).

  • 01 (um) Agente Administrativo Gestor de Patrimônio e Almoxarifado (cargo efetivo).

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SEÇÃO VIII - DA DIRETORIA DE FINANÇAS E CONTABILIDADE

Planeja, coordena e supervisiona a gestão financeira, orçamentária e contábil.

• Diretor da Diretoria de Finanças e Contabilidade (cargo em comissão).

Departamento Subordinado:

• Contabilidade:

  • 01 (um) Chefe do Departamento de Contabilidade (cargo em comissão).

  • 02 (dois) Auxiliares de Contabilidade (cargos efetivos).

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SEÇÃO IX - DA DIRETORIA DE COMUNICAÇÃO

Planeja, coordena e supervisiona as atividades de comunicação institucional.

• Diretor da Diretoria de Comunicação (cargo em comissão).

Departamentos Subordinados:

• Imprensa:

  • 01 (um) Chefe de Departamento de Imprensa (cargo em comissão).

  • 01 (um) Jornalista (cargo efetivo).

  • 01 (um) Técnico em Áudio e Vídeo (cargo efetivo).

  • 01 (um) Técnico em Artes Gráficas – Designer Gráfico (cargo efetivo).

• Acessibilidade:

  • 02 (dois) Intérpretes e Tradutores de Libras (cargos efetivos).

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SEÇÃO X - DA DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS

Planeja, coordena e supervisiona as políticas e processos de gestão de recursos humanos.

• Diretor da Diretoria de Gestão de Pessoas (cargo em comissão).

Departamento Subordinado:

• Gestão de Pessoas:

  • 01 (um) Chefe do Departamento de Gestão de Pessoas (cargo em comissão).

  • 02 (dois) Auxiliares Administrativos (cargos efetivos).